Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA -

Extinção do processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, I do CPC - Recurso da autora - Requerimento de concessão de gratuidade da justiça - Pessoa Física - Pedido em recurso - Aplicação do CPC, art. 99, § 2º - Documentos que comprovam a hipossuficiência financeira - Gratuidade da justiça concedida à apelante, ressalvado seu caráter «ex nunc - No mérito, o recurso merece acolhimento - Determinações de juntada de documentos e tomada de providências que certamente extrapolam os limites da legalidade - Autora que acostou aos autos procuração específica para o feito, declaração assinada autorizando o ingresso da ação e pedidos certos e específicos realizados - Documentos que demonstram o interesse processual e regularidade do instrumento de procuração - Ademais, certificado por oficial de justiça o interesse da autora na manutenção da ação - Ainda, desnecessário qualquer pedido administrativo anterior, já que inexistente qualquer impedimento para que uma situação seja levada à discussão por meio de ação judicial - Rigor e formalismo em excesso que colocam em risco os princípios processuais - Expedição de ofício NUMOPEDE e OAB - Pretensão pelo afastamento - Possibilidade - Se alguma infração ética houve na captação de cliente, o caso poderá ser levado ao órgão mencionado pelo próprio réu apelado - Expedição de ofício afastada - R. sentença que deve ser anulada para regular prosseguimento do feito - Recurso provido... (Continua)