Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PREVIDENCIÁRIO.
Contagem de Tempo. Acolhida a pretensão da autora para determinar a averbação do tempo prestado em atividade insalubre para fins de aposentadoria especial, ante a incidência do Lei 8.213/1991, art. 57, caracterizada a inércia do Executivo municipal em editar lei complementar que regulamente a situação do servidor. Precedentes. Segurança concedida. Sentença mantida. ... ()
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