Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS

e CORRUPÇÃO ATIVA. Pretensão de concessão do apelo em liberdade - Inviabilidade - Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 44. Necessidade da custódia bem fundamenta na origem - Pleito absolutório por insuficiência de prova - Impertinência da tese - Materialidade e autoria bem demonstradas - Drogas e petrechos apreendidos, aliados a relatos congruentes dos policiais, tais que potencializam as teses da Denúncia - Conjunto probatório apto a sustentar a condenação, pelos dois crimes, no caso de Ronald. Ausência dos requisitos previstos no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 para aplicação do benefício, dada ligação de ambos com atividades criminosas - Prática da traficância configurada, sem margem para desclassificação para a figura do art. 37 da Lei específica - Efetiva participação do informante. Oferecimento de dinheiro aos servidores por parte de Ronald bem demonstrado, com objetodo de que não fossem conduzidos ao distrito policial - Palavras de policiais que se revestem de credibilidade - Crime caracterizado. Condenação incensurável. Dosimetria - Penas bases e intermediárias bem aplicadas, com exasperação pelos maus antecedentes para o réu Ronald - Fase final, tráfico privilegiado afastado para ambos, vez que as circunstâncias evidenciam a dedicação às atividades criminosas, havendo indicativos de comércio habitual e organizado, não se tratando de pequenos iniciantes - Nada por modificar no caso telado nos autos. Reconhecido corretamente o cúmulo material para Ronald (art. 69, CP), somam-se as penas. Regime fechado, proporcional e adequado para ambos. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e Sursis por ausentes os requisitos legais (arts. 44 e 77, CP). Custódia cautelar mantida, necessidade, como já pontuado. Detração, matéria a ser posta perante o Juízo das Execuções Criminais, oportunamente, comprovando-se os requisitos legais. Perdimento de bens impositivo. Apelos negados... (Continua)