Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Compensação com precatórios adquiridos mediante cessão. Inadmissibilidade. Efeito liberatório de tributos que não se aplica a créditos alimentícios. Necessidade de lei específica autorizando o encontro de contas, mediante prévio processo administrativo. Inaplicabilidade da Emenda Constitucional 62/09. Decisão de indeferimento mantida. Recurso do contribuinte não provido.
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