Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Reajuste em função da mudança da faixa etária do beneficiário. Inadmissibilidade. Contrato de trato sucessivo. Aplicabilidade das Leis nºs 9.656/98 e 10.741/03. Vedação de discriminação em razão da idade. Contrato de adesão. Cláusula contratual que deve ser interpretada a favor do consumidor. Súmula 91 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não provido neste aspecto.