Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Custas. Preparo. Valor que não consta na publicação da sentença. Irrelevância. Circunstância que não caracteriza justo impedimento. Inteligência do art. 1º, § 2º do Provimento 577/97 do Conselho Superior da Magistratura. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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