Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Cobertura de procedimento de hemodiálise. Necessidade. Submissão do contrato ao Código de Defesa do Consumidor e à Lei 9.656/98. Súmula 100 do Tribunal de Justiça de São Paulo e Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça. Exclusão contratual abusiva. Recurso da empresa de saúde não provido.
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