Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Inexistente nos autos, comprovação das referências feitas na sentença de indeferimento do benefício, atinentes a itens de luxo na bagagem da peticionária, inúmeras viagens internacionais registradas em seu passaporte e gastos com cartão de crédito, insustentável a manutenção da decisão por ela combatida, impondo-se o restabelecimento do benefício revogado, por absoluta falta de prova de sua capacidade econômico-financeira. Recurso provido.