Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Servidor público municipal. Professor de educação física. Aposentadoria Especial. Cômputo do período em que exercidas atividades vinculadas ao magistério. Admissibilidade. Concessão da aposentadoria com redução de cinco anos. Artigos 40, § 5º, e 201, § 8º, da Constituição Federal e Lei 11301/96, que acrescentou o § 2º ao Lei 9394/1996, art. 67. Recurso provido.