Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Requisitos. Suspensão do bloqueio que impede a renovação Carteira Nacional de Habilitação. Inexistência de qualquer resistência para liberação do prontuário do motorista. Ausência do requisito do «fumus boni juris. Inocorrência de ilegalidade, abuso de poder ou prejuízo irreparável ao impetrante resultante da decisão que indeferiu a liminar. Decisão mantida. Recurso desprovido.