Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Possessória. Servidão de passagem. Reconhecimento implícito, por parte dos recorrentes, de que estavam impedindo a utilização da servidão, ao admitirem que retiraram o bloqueio existente, permitindo o livre acesso de terceiros. Aplicação da Súmula 415 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, no sentido de conferir-se proteção possessória à servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente. Decisão de procedência da ação de reintegração de posse mantida. Recurso não provido.