Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Concessão de antecipação de tutela determinando ao Estado e ao Município o fornecimento dos fármacos. Medicamentos de auto custo e de dispensação excepcional incluídos no Componente Especializado de Assistência Farmacêutica. Responsabilidade pelo financiamento e disponibilização desses medicamentos imposta aos Estados pela Legislação reguladora. Exclusão da responsabilidade do Município pelo fornecimento. Recurso do Município provido.