Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Concessionária que pretende incorporar ao patrimônio público área declarada de utilidade pública necessária à implantação de linha do metrô. Existência de contrato celebrado com o poder concedente, segundo previsão legal, chancelando a promoção de desapropriação para execução da avença. Legitimidade autorizada por lei e contrato de parceria público-privada. Sentença de extinção reformada. Prosseguimento do feito de rigor. Recurso provido.