Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Policial militar. Inativo. Pretensão de conversão de licença-prêmio não gozada na ativa em pecúnia. Possibilidade. Indeferimento que poderia levar ao enriquecimento sem causa da Fazenda. Juros de mora desde a citação e correção monetária desde quando deveriam ter sido pagas as parcelas, sem aplicação da Lei 11960/09, diante do julgamento das ADIs 4357 e 4425 pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso não provido, com determinação.