Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.0554.1001.7000

1 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Súmula 297 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Taxa de juros pactuada que não evidencia abusividade. Permitida capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.00, devidamente pactuada. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Possibilidade da cobrança da comissão de permanência limitada à taxa de juros cumulativa com outros encargos moratórios. Recurso parcialmente provido.

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

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