Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Reajuste por faixa etária após os 60 anos de idade. Abusividade. Reconhecimento. Lei 9656/1998, art. 15 e Estatuto do Idoso. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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