Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Notas promissórias. Títulos de crédito, que apesar de vinculados a contrato, podem circular, livremente, por meio de endosso. Inexistência de motivo para a decretação da nulidade das notas promissórias. Reconhecimento da obrigação da empresa-autorareconvinda de arcar com o pagamento ao réu-reconvinte do valor, representado pelo título. Ação declaratória de nulidade de título e medida cautelar julgadas improcedentes. Reconvenção julgada procedente. Recurso não provido.