Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Consórcio. Desistência por parte do consorciado. Devolução, pela administradora, dos valores pagos, dentro do prazo de trinta dias após o encerramento do grupo, com correção monetária desde a data dos respectivos pagamentos, deduzida taxa de administração e seguro. Necessidade. Restituição que não pode abranger a totalidade, em detrimento daqueles que permaneceram no grupo do começo ao fim, com o cumprimento de todas as obrigações. Observância. Sentença mantida. Recurso não provido.