Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Existente relação comercial entre as partes, prestados os serviços contratados, porém sem receber, o prestador, a respectiva e necessária quitação, irrelevante tenha o devedor efetuado pagamento de salários de funcionários do credor, circunstância que não teve a prévia concordância deste, subsistindo a dívida pelos serviços avençados. Inexistência de vícios na nota fiscal ou na duplicata cobrada e levada a protesto. Improcedência da ação declaratória e da cautelar de sustação de protesto que se mantém. Recurso do devedor não provido.