Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.0554.1002.1800

1 - TJSP Contrato. Bancário. Abusividade de cláusula contratual. Nulidade. Reconhecimento de ofício. Impossibilidade. Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça. Réus que, citados, deixaram de contestar a ação, tornando-se revéis. Sentença reformada. Recurso provido.

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

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