Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Processo digital. Instrução. Documentação sem índice, sem nomeação, em desordem ou em ordem que não se compadece com os diplomas administrativos da Corte, dificultando sobremaneira a jurisdição. Solução de mérito inviável. Negativa de seguimento confirmada. Agravo regimental não provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote