Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Ourinhos. Lei 6069/14, que institui pesquisa de opinião sobre a qualidade do atendimento na rede pública. Ato normativo de iniciativa parlamentar que decreta ao Executivo os métodos de implementação da pesquisa. Franca ingerência do Poder Legislativo. Atos de gestão de natureza administrativa. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Ação procedente.