Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Revogação. Ação que busca a abstenção de uso de marca. Inexistência de documentação suficiente a comprovar a notória possibilidade de confusão do consumidor. Inviabilidade de análise do direito alegado e do possível receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Cassação da tutela antecipada deferida. Necessidade. Existência, também, de ação de nulidade da marca em curso perante a Justiça Federal (prejudicialidade externa). Recurso provido, com observação.