Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Cheque. Alegação de inexistência de relação negocial a justificar a emissão da cártula. Inadmissibilidade. Título não causal que, por natureza, pode circular livremente. Impossibilidade de oposição ao portador, das exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou portadores anteriores. Inexistência de motivos para a anulação, formalmente perfeito o título. Decisão de improcedência da ação declaratória de nulidade e da sustação de protesto mantida. Recurso não provido.