Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Ajuizamento pelo Ministério Público. Anúncio publicitário de veículos publicado com notas de rodapé ilegíveis, contendo valores de preço e condições de pagamento distintos daqueles anunciados. Violação do dever de informação contido no art. 30 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor. Publicação posterior de errata que não retira o interesse de agir. Ato ilícito configurado com responsabilização objetiva da ré e aplicação de multa de dez mil reais no caso de novos anúncios com notas de rodapé de corpo menor do que 10 (dez). Valor da multa adequado à sua função inibitória. Ratificação dos fundamentos da sentença (art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo). Sentença mantida. Recurso improvido.