Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Determinação de suspensão da exigibilidade de taxas condominiais vincendas. Admissibilidade. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Comprovação de falha na prestação dos serviços de assessoria para obtenção do financiamento imobiliário. Ausência de prova da expedição do «habite-se ou da entrega das chaves. Decisão suspensiva mantida. Recurso não provido.