Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Policial militar. Assistência médico-hospitalar. Contribuição compulsória. Inadmissibilidade. Cessação dos descontos evidenciado o caráter facultativo. Possibilidade. Restituição dos valores descontados a contar do ajuizamento da demanda. Necessidade. Reexame necessário não provido.
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