Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.0554.1003.6000

1 - TJSP Monitória. Títulos prescritos. Cheques. Inadmissibilidade. Cártulas representativas de prova escrita da relação jurídica. Possibilidade de cobrança fundada em instrumento público ou particular. Súmula 18 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Monitória improcedente. Recurso provido.

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