Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prisão. Em flagrante. Conversão em preventiva. Admissibilidade. Análise sob o enfoque da Lei 12403/11. Decisão bem fundamentada. Furto qualificado tentado. Instalação de dispositivo «pescador nos caixas eletrônicos para represar envelopes de depósito. Análise cuidadosa e individualizada da conduta dos pacientes que demonstra a ausência de freios inibitórios e audácia. Excepcional prisão preventiva necessária ao caso concreto para garantia da ordem pública. Ordem denegada.