Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Requisitos. Concurso de promoção. Município de Santos. Carreira do magistério. Professor de educação básica I. Edital que traz exigência de efetivo exercício no cargo durante três anos no momento da inscrição. Pretensão dos impetrantes da concessão da segurança para permitir a inscrição e participação no concurso considerando-se o tempo de exercício efetivo do cargo apenas no momento da posse. Impossibilidade. Edital em consonância com o art. 58 da Lei Complementar Municipal 752/12. Ausência de direito liquido e certo. Segurança denegada. Decisão mantida. Recurso desprovido.