Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Fornecimento de fraldas geriátricas descartáveis. Necessidade em razão de sequelas de acidente vascular cerebral (AVC). Produtos intimamente ligados à higiene pessoal e à manutenção da saúde do interessado. Dever de fornecimento pelo Poder Público. Hipossuficiência financeira da impretratante caracterizada. Segurança concedida. Decisão mantida. Reexame necessário desprovido.
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