Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Produção. Ação revisional de contrato de participação em compra de imóvel Tratando-se, na lide, de cláusula abusiva constante da avença, nula de pleno direito, pode o juiz declarar de ofício a nulidade, prescindível a realização de prova pericial (Código de Defesa do Consumidor, art. 51). Preliminar afastada. Recurso não provido.