Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Determinado forneça a Fazenda Pública Estadual a cidadão, medicamentos devidamente prescritos pelo médico, inaceitável a recusa ao suprimento, o que enseja o bloqueio de verbas públicas com o fim de que possa o enfermo vir a receber o correto e necessário tratamento do mal que lhe acomete. Decisão mantida. Recurso fazendário não provido.