Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Bancário. Ausência de limitação legal da taxa de juros. Capitalização de juros inexistente. Prestações pré-estabelecidas em valores fixos. Aplicação da «Tabela Price que não configura nulidade nem prática de anatocismo. Comissão de permanência não contratada. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor não afasta o princípio da «pacta sunt servanda nem implica necessária nulidade do contrato de adesão. Recurso improvido.