Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Financiamento bancário. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor que não veda o princípio 'pacta sun servanda'. Possibilidade da capitalização de juros, contratada sob o crivo de legislação que permite tal prática. Licitude da aplicação da «tabela price, que prevê o pagamento dos juros na parcela mensal. Comissão de permanência legítima se existente previsão contratual e desde que não haja cumulação com outros encargos. Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça. Gratuidade de justiça. Pedido não conhecido ante a ausência de interesse recursal. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida, não provido.