Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Financiamento bancário. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor não veda o princípio 'pacta sun servanda'. Contrato de adesão que por si só não nulifica a avença. Possibilidade da capitalização de juros, contratada sob o crivo de legislação que permite tal prática. Licitude da aplicação da «tabela price, que prevê o pagamento dos juros na parcela mensal. Comissão de permanência legítima se existente previsão contratual e desde que não haja cumulação com outros encargos. Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça. Cerceamento de defesa inocorrente. Desnecessidade de dilação probatória assim entendida por seu destinatário. Recurso improvido.