Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor que não afasta o princípio «pacta sunt servanda nem implica necessária nulidade do contrato de adesão. Contratação expressa da taxa de juros mensal e anual, estabelecendo-se prestações fixas. Permissibilidade da capitalização de juros. Cobrança de comissão de permanência não demonstrada. Inocorrência de cerceamento de defesa, entendendo o magistrado, destinatário da prova, desnecessária a realização de prova pericial. Sentença mantida. Recurso improvido.