Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Custas. Taxa judiciária. Diferimento do pagamento das custas para o final do processo. Ação declaratória de nulidade combinado com apuração de haveres. Impossibilidade. Hipótese não relacionada no rol taxativo do art. 5º da Lei Estadual 11608/03. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.
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