Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Processo digital. Ausência de classificação adequada da documentação, nos termos da Resolução 551/11, em consonância com a Lei 11.419/06, mesmo após concedido prazo suplementar para tanto. Provocação de dificuldades à jurisdição. Inviabilidade de solução de mérito. Decisão que negou seguimento confirmada. Recurso não provido.
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