Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Determinação de emenda não atendida pelos autores. Aplicação do CPC/1973, art. 284, parágrafo único. Agravo retido interposto pelos apelantes. Ausência de requerimento de apreciação nas razões de apelação. Agravo retido não conhecido, apelação improvida.