Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.0554.1004.8600

1 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Capitalização de juros. Inocorrência. Incidência de método composto de formação da taxa de juros, calculada previamente, no início da relação contratual, não proibido pelo ordenamento jurídico. Limitação descabida, ante o proclamado pela Súmula 569 e Súmula Vinculante 7, ambas do Colendo Supremo Tribunal Federal e Súmula 382 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Recurso do consumidor não provido.

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