Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Chavantes. Lei Complementar 127/12, artigos 43, 44 e 45. Lei que dispõe sobre o Plano de cargos, vencimentos e evolução funcional dos profissionais do magistério público e dá outras providências. Artigos em questão disciplinam instituição de gratificação por assiduidade aos profissionais do magistério do município. Inconstitucionalidade. Ausência de critério, pois não se foi além da assiduidade, dever e obrigação do servidor. Dispositivos que em nada asseguram valorização dos profissionais do magistério. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.