Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Duplicata sem aceite. Título acompanhado de comprovante de entrega da mercadoria e instrumento de protesto. Caráter cambiário do título presente. Lei 5474/1968, art. 15, II, «a. Embargos de devedor improcedentes. Recurso não provido.
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