Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Concessão para pessoa jurídica. Impugnação rejeitada. Descabimento. Ausência de prova da situação de dificuldade financeira para recolhimento das custas recursais. Sentença reformada. Benefício negado. Recurso provido.
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