Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação. Improcedência de ação de rito ordinário onde empresa objetiva anulação de auto de infração contra si lavrado por oferecer descontos a clientes que efetuassem pagamento de produtos por meio de boleto bancário. Prática que não representa violação aos direitos consumeristas ou aos princípios gerais do direito. Modalidade de custo menor para transferência dos recursos e tempo reduzido para o recebimento dos valores. Inexistência de ilicitude. Recurso provido.