Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Sobrestadia ou «demurrage de contêineres. Ausência de necessidade de comprovação da culpa do devedor, fixada que foi a forma de indenização previamente ao acontecido. Atraso na devolução devidamente provado, constituído o direito da empresa autora da ação de cobrança ao recebimento dos valores das despesas de sobrestadia. Recurso provido.