Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Insurgência contra decisão que deferiu a antecipação para determinar o fornecimento de medicação prescrita por médico que demonstra ser o medicamento necessário para controle da doença. Descabimento. Seguro pode estabelecer quais enfermidades estão cobertas, mas não o tipo de tratamento indicado para combater a doença. Ampliação de prazo para fornecimento dos medicamentos não descaracteriza a situação de urgência. Decisão de deferimento mantida. Recurso improvido.