Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Julgamento «citra petita. Decretação da nulidade de ofício, pelo Tribunal. Possibilidade. Hipótese concreta em que a decisão monocrática passa ao largo de pedido de reabilitação do nome de consumidora. Impossibilidade de apreciação, pela Corte, de matéria que não foi decidida pelo juiz «a quo. Observância. Decisão anulada. Recurso prejudicado.