Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Inconformismo contra decisão lançada em execução por título judicial que indeferiu expedição de ofícios ao INFOJUD, RENAJUD e BACENJUD. Admissibilidade. Direito da parte em obter dos organismos públicos informações que sejam necessárias para a consecução do objetivo do processo. Pedido de expedição de ofício ao SCPC que não sendo apreciado pelo magistrado, não pode ser conhecido pelo Tribunal. Recurso provido na parte conhecida.