Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Mandado de segurança. Idosa em condições precárias de saúde que necessita de cuidador, dieta enteral, cama hospitalar, cadeira de banho e cadeira de rodas. Suprimento pelo poder público, dos tratamentos de custo elevado que excedem a capacidade econômica de significativa parcela da população. Evidente urgência da medida, relacionada à saúde, sem perigo de irreversibilidade para a municipalidade, mas com possibilidade de dano irreversível para a munícipe. Concessão da medida de rigor, sem preferência de marca, fabricante ou distribuidor dos equipamentos. Recurso provido.

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